O câncer de mama, também conhecido como neoplasia, é causado pela multiplicação desordenada de células anormais da mama, formando um tumor com potencial de invadir outros órgãos. Em todo o mundo, o câncer de mama é o segundo tipo de câncer mais frequente e, entre as mulheres, é o mais comum.
Por consequência do tumor, é comum haver uma indisponibilidade para o exercício laboral ou até mesmo para realização de tarefas básicas, o que torna até mesmo uma leve caminhada como uma tarefa de difícil realização. Diante disso, é natural que exista a necessidade de assegurar uma renda alternativa para possibilitar o sustento do núcleo familiar da portadora de câncer de mama. É nesse contexto que se insere o papel do Estado, o qual tem por fundamento promover o bem de todos sem qualquer forma de discriminação. E, por essa razão, tem o dever de prestar assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição ao INSS.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: ASSISTÊNCIA SOCIAL
A reabilitação de pessoas com câncer e a promoção de sua integração à sociedade se revela como o principal objetivo da assistência social instituída pela Constituição Federal do Brasil. Por essa razão, é garantido um salário mínimo de benefício mensal ao portador de câncer de mama que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, sendo desnecessário ter contribuído ao INSS em momento anterior.
O benefício em questão também é conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O recebimento da assistência social, ao menos nesse caso, fica condicionada ao atendimento de certos requisitos, sendo eles:
1. Possuir uma enfermidade: A enfermidade em questão é sinônimo de doença ou deficiência. No entanto, não é qualquer doença que possibilitará o recebimento da assistência social. Para o recebimento do benefício, é necessário que se trate de uma enfermidade de longo prazo, assim entendida como aquela que pode durar dois anos ou mais. Além do mais, é necessário que essa doença impeça a participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
2. Ser detentor de baixa renda: A baixa renda é um requisito importante para a concessão do benefício. Vale dizer que o solicitante não deve possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O critério de renda, ao menos no âmbito administrativo, leva em consideração o limite máximo de ¼ per capita do salário mínimo nacional.
Porém, se a renda ultrapassar o limite administrativo, pode ficar despreocupada (o). Por meio de uma ação judicial, é possível aumentar o limite para ½ do salário mínimo. Até mesmo uma pessoa que recebe um salário mínimo completo pode ter direito ao recebimento do BPC. O critério de renda é relativizado e depende da análise de cada caso, bem como das despesas que o solicitante tem para se manter.
3. Estar inscrito no Cadastro Único: A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal também é um requisito. Para se inscrever, é preciso ir pessoalmente em um posto de atendimento do CRAS. Se eventualmente não conseguir a sua inscrição, não se preocupe. É possível relativizar esse requisito através de outras provas, razão pela qual não é necessariamente obrigatório.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: COMO SOLICITAR O BENEFÍCIO?
O pedido administrativo pode ser feito por ligação telefônica, através do número 135, do INSS. Também pode ser feito on-line, por meio do site “MEU INSS”.
Caso se trate de requerimento on-line, basta clicar no botão “Novo Pedido”; digitar ”benefício assistencial”; clicar no nome do serviço/benefício e seguir as instruções da tela. Para maior detalhamento, inclusive com imagens, você pode consultar aqui. Em caso de indeferimento administrativo do pedido, restará ao solicitante a opção de requerer o benefício por meio de uma ação judicial.
PERGUNTAS MAIS FREQUENTES:
Para esclarecermos as principais dúvidas sobre o tema, realizamos uma consulta com nosso time de especialistas em direito previdenciário.
1. Quem tem câncer de mama tem direito ao BPC?
Sim. O câncer é equivalente a uma deficiência para fins de recebimento do BPC, mas é necessário comprovar por laudo médico a existência da enfermidade. Também é aconselhável que conste no documento médico todas as limitações físicas e sociais geradas pelo tumor, embora não seja obrigatório.
2. Se eu receber o bolsa-família, também posso solicitar o BPC?
Sim. O recebimento do bolsa-família não impede o recebimento do BPC, pelo contrário. Pela nossa legislação, é possível acumular os dois benefícios.
3. Minha renda é superior a ¼ do salário mínimo, posso pedir o BPC?
Sim. O critério de renda utilizado pelo INSS é de ¼ do salário mínimo nacional. No entanto, a melhor interpretação da nossa lei nos possibilita aplicar e aumentar o limite de renda para ½ do salário mínimo. Além disso, se você receber até 1 (um) salário mínimo completo, também será possível solicitar o BPC, mas a concessão dependerá de uma análise mais aprofundada sobre o caso concreto.
4. O INSS indeferiu o meu pedido administrativo. O que fazer?
Você pode recorrer administrativamente ou entrar com uma ação judicial. O recurso administrativo é demorado e tem uma baixa taxa de sucesso. Entre as duas opções, a melhor é a propositura de uma ação judicial por um advogado especialista em direito previdenciário.
Não perca a oportunidade de esclarecer outras dúvidas, clique aqui e entre em contato com um especialista do nosso time.
SE IDENTIFICOU COM ESTA PUBLICAÇÃO?
Nesse caso, não deixe de entrar em contato conosco. Somos um escritório de advocacia com um setor especializado em direito previdenciário.
Temos o compromisso de solucionar o seu caso. Fale com um especialista!
REFERÊNCIAS:
1. Instituto Nacional de Câncer – INCA. Câncer de Mama. Publicado em: 04/06/2022. Disponível em: https://www.gov.br/inca/pt-br/assuntos/cancer/tipos/mama. Acesso em: 31/08/2024.
2. Instituto Nacional de Câncer – INCA. Capa: o desafio feminino do câncer. Atualizado em: 12/06/2023. Disponível em: https://www.inca.gov.br/publicacoes/revistas/rede-cancer-no-9. Acesso em: 31/08/2024.
3. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 31/08/2024.
4. BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em: 31/08/2024.
